Política de Privacidade – Canal de Denúncias

1. Entidade responsável pelo tratamento

A DLMR – Indústria de Confecções, Unipessoal Lda assume a qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais (informações relativas ao “Titular dos Dados”).

Na sua atuação a DLMR – Indústria de Confecções, Unipessoal Lda zela pelo devido tratamento dos Dados Pessoais em harmonização com o Princípio da Licitude, Lealdade e Transparência; o Princípio da Limitação das Finalidades; o Princípio da Minimização dos Dados; o Princípio da Exatidão; o Princípio da Conservação; o Princípio da Integridade e Confidencialidade; e o Princípio da Responsabilidade.

2. Responsável Interno pelo Tratamento de Dados

A DLMR – Indústria de Confecções, Unipessoal Lda designou um Responsável Interno pelo Tratamento de Dados e de tratamento de denúncias, estando o Responsável Interno pelo Tratamento de Dados disponível através do endereço eletrónico rgpd@dlmr.pt para todas as questões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais tratados ao abrigo desta Política de Privacidade, assegurando o cumprimento com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, e demais legislação aplicável.

3. Categorias de titulares de dados e de dados pessoais tratados

Os titulares dos dados serão neste âmbito os Denunciantes e, em geral, todas e quaisquer pessoas que utilizem os canais de denúncia ou que, por qualquer forma, estejam envolvidas no sistema de proteção de denunciantes, incluindo, as pessoas visadas.

Os dados pessoais tratados pelo Responsável Interno pelo Tratamento de Dados no âmbito das denúncias apresentadas, respeitam as seguintes categorias:  dados de identificação pessoal, dados de contato, dados de autenticação e dados da denúncia.

4. Destinatários

O responsável pelo tratamento procede ao tratamento por si (através de profissionais sujeitos à obrigação de sigilo profissional) ou por sua conta, através de subcontratantes credenciados para a prestação de serviços por si selecionados e vinculados a estritas medidas técnicas e organizativas ajustadas à proteção dos dados pessoais.

5. Tratamento da Denúncia

Após a receção de uma Denúncia no Canal de Denúncia Interno, no prazo de sete dias, o denunciante é informado da receção da mesma; O responsável pelo tratamento diligencia pela prática dos atos necessários à investigação dos factos de forma apurar a credibilidade das suspeitas denunciadas e determinar a abertura do inquérito interno, no termos do qual será produzida prova. Após três meses da receção o denunciante é informado das medidas adotadas ou que se preveja a sua adoção e respetiva fundamentação; Durante quinze dias após a conclusão da análise da denúncia o denunciante pode pedir informações sobre o resultado.

6. Prazo de conservação

Sem prejuízo das situações excecionais de prorrogação do prazo de conservação previstos na lei ou consideradas necessárias para a defesa de direitos ou interesses legítimos, bem como das situações de retirada do consentimento, apagamento, oposição ou limitação do tratamento, que produzem efeitos imediatos sem afetar, contudo, a legalidade das operações entretanto realizadas, o prazo de conservação dos dados pessoais tratados para Gestão do Canal de Denúncia Interna é o que se encontra fixado em norma legal, concretamente, no artigo 20.º, n.º 1 do RGPDI, ou seja, o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de receção da denúncia (sendo o prazo extensível para sete anos nos casos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, nos termos do artigo 51.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto) e, independentemente desse prazo, durante a pendência de processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia.

7. Finalidade do Tratamento dos Dados Pessoais

Os dados são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades. Os dados pessoais tratados destinam-se, exclusivamente, à finalidade de Gestão do Canal de Denúncia Interna.

É assegurada a proteção dos dados pessoais e das informações relativas ao denunciante, denunciado ou terceiros que constem da comunicação, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e demais legislações de proteção de dados.

8. Segurança e Confidencialidade

Estão implementadas medidas rigorosas de segurança de carácter técnico e organizativo adequadas para assegurar o tratamento dos dados pessoais recolhidos, assim como a sua confidencialidade, integridade e a veracidade.

É assegurado que a identidade dos denunciantes, denunciados e de terceiros mencionados na comunicação da irregularidade, permanece confidencial, a todo o tempo, sendo unicamente do conhecimento das pessoas estritamente necessárias para tratar o processo em concreto. A obrigação de confidencialidade estende-se a quem tiver recebido informações sobre denúncias, ainda que não responsável ou incompetente para a sua receção e tratamento.

9. Local de recolha de dados

Os dados são recolhidos por técnicos designados pelo responsável pelo tratamento, através de formulários em papel ou digitais, estando garantida a privacidade ou confidencialidade da sua recolha e a respetiva integridade, qualidade e exatidão dos dados.

10. Comunicação de dados e confidencialidade

Com exceção das situações de obrigatoriedade legal de comunicação de dados, não existem operações de comunicação de dados, não sendo os dados pessoais comunicados a terceiros e estando a identidade do denunciante, bem como as informações que, direta ou indiretamente, permitam deduzir a sua identidade, qualificadas como de natureza confidencial e de acesso restrito às pessoas responsáveis por receber ou dar seguimento a denúncias.

11. Transferências internacionais de dados pessoais

Não são realizadas operações de transferência de dados pessoais de denunciantes para um país terceiro ou uma organização internacional fora da União Europeia.

12. Direitos do titular dos dados

Para além da possibilidade de denúncia anónima ou da retirada do consentimento, os titulares dos dados têm o direito de ser informados sobre o tratamento dos seus dados, tendo o direito de exigir a correção de eventuais inexatidões, a supressão de dados indevidamente registados e a integração de omissões, nos termos do RGPD e demais legislação aplicável. Poderão exercer, dentro dos limites e exceções previstas na lei, o direito de acesso, direito de retificação direito ao apagamento, direito à limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição, direito a retirar o consentimento.

13. Direito de reclamação à autoridade de controlo

O titular dos dados pode sempre exercer, caso assim o considere necessário, o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados – Endereço:  Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa – Telefone: (+351) 213 928 400 – Fax: (+351) 213 976 832 – Endereço eletrónico: geral@cnpd.pt – endereço do website: www.cnpd.pt.

14. Alterações à política de privacidade

Esta Política de Privacidade poderá ser objeto de atualizações, pelo que se aconselha uma consulta regular. Considera-se que as alterações entram em vigor a partir da data de colocação neste website, fazendo-se referência expressa à data de atualização.

 

A presente política entra em vigor no dia da sua publicação.

 

 

 

Contacto: rgpd@dlmr.pt

Data de publicação: 22 de novembro de 2024

Data da última revisão: 30 de outubro de 2024

Responsável pelo Tratamento: DLMR – Indústria de Confecções, Unipessoal Lda